LEI Nº 5136, Estadual em vigor desde o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

LEI Nº 5136, em vigor desde o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Art. 2º - O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação e contará com a participação das Secretarias de Estado de Educação e de Transportes.

Art. 3º - O Estado proverá a todo cidadão:

I - atendimento clínico especializado em todas as unidades do sistema público de saúde;

II - toda medicação necessária ao tratamento, a qual não poderá sofrer interrupção de fornecimento;

III - quando ocorrer a falta de qualquer medicamento necessário nos estoques da Secretaria de Estado de Saúde, fica o poder público obrigado ao ressarcimento à pessoa com epilepsia dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos prescritos pelo médico que o assiste;

IV - o portador de epilepsia, em uso de medicamentos deve ter prioridade nos postos de saúde públicos e particulares quando da coleta de sangue para exames;

V - portadores submetidos a tratamento cirúrgico para tratar epilepsia, em qualquer idade, terão direito a acompanhante na enfermaria, em tempo integral, em hospitais públicos estaduais e em hospitais particulares, até a alta hospitalar do paciente.

Art. 4º - A gestante com epilepsia terá acompanhamento especializado durante o pré-natal, quando do parto e durante o período de recuperação prescrito pelo médico que a assistir.

Parágrafo único - No mesmo sentido, receberá igual tratamento aquela que vier a sofrer aborto.

Art. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das pessoas com epilepsia, organizando cadastro próprio e específico, garantido o sigilo.

Art. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde organizará seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da saúde, em especial neonatologistas, pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas, psicólogos, psiquiatras, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, a fim de que em qualquer unidade de saúde do Estado haja atendimento especializado.

Art. 7º - Do programa ora instituído deverão fazer parte ações educativas, tanto de caráter eventual como permanentes, em que deverão constar:

I - campanhas educativas de massa;

II - elaboração de cadernos técnicos para os profissionais da rede pública de saúde e da educação;

III - elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da população, em especial para todo o corpo discente da rede pública.

Art. 8º - Às pessoas com epilepsia fica assegurada pelo Estado a assistência integral, que ocorrerá nas unidades de atendimento de saúde:

Parágrafo único - Na rede pública de saúde, as pessoas com epilepsia encontrarão atendimento especializado, bem como os medicamentos necessários.

Art. 9 - O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento, deverão ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde do Estado e nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2007.